TJSP 2005907-87.2021.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXPRESSÕES DO ANEXO "C" E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NO ANEXO 7 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº 346, DE 29 DE MAIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL - EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 13 DE ABRIL