TJSP 2205656-85.2021.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – (I) EXPRESSÃO 'ASSESSOR PEDAGÓGICO' CONSTANTE DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017; (II) DO §2º DO ART. 7º E DAS EXPRESSÕES 'CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA', 'CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS', 'CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO DA REDE ESCOLAR' E 'CHEFE DA SEÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO'