TJSP 2001667-21.2022.8.26.0000

1 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município da Valinhos. Lei nº 6.191, de 1º de dezembro de 2021, de iniciativa parlamentar, que dispõe (a) que os abrigos destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, "públicos ou privados, que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura Municipal de Valinhos", deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos