TJSP 2030763-81.2022.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Artigos 10 e 11 e Anexo II da Lei nº 4.012, de 05 de julho de 2019, do Município de Cubatão, 'cria a Controladoria Geral do Município – CGM, dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Cubatão e dá outras providências.' - Criação de funções de confiança para o exercício da chefia do órgão – Não descrição das atribuições em lei