Decisão · TJSP

TJSP 1002458-68.2020.8.26.0358

Rel. Hélio Nogueira23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-29publicado em 2022-07-27

PROCESSUAL

Apelação Cível. Ação de reconhecimento de prescrição c/c tutela de urgência de natureza antecipativa, obrigação de fazer/não fazer e danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prescrição. Ocorrência. Obrigação "natural" da dívida prescrita, que não pode ser cobrada, judicial ou extrajudicialmente. Inteligência do artigo 882 do Código Civil. Pretensão

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