Decisão · TJSP

TJSP 1000730-87.2021.8.26.0024

Rel. Hélio Nogueira23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-29publicado em 2022-07-27

PROCESSUAL

Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento de prescrição c/c tutela de urgência de natureza antecipativa, obrigação de fazer e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Prescrição. Ocorrência. Obrigação "natural" da dívida prescrita, que não pode ser cobrada, judicial ou extrajudicialmente. Inteligência do artigo 882 do Código

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