Decisão · TJSP

TJSP 2101455-08.2022.8.26.0000

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-29publicado em 2022-07-27
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Executada, ora agravante, que teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo competente. Homologação do plano que obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas a sujeição de seus efeitos. Sentença que constitui título executivo judicial. Inteligência do art. 59, caput e § 1º, da Lei nº. 11.101/2005. Execução extinta com base nos arts.
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