Decisão · TJSP

TJSP 1005172-95.2018.8.26.0220

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-06publicado em 2022-07-27

PROCESSUAL

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO – DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA AINDA DE INTERESSE PÚBLICO CAPAZ DE JUSTIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO - MATÉRIA DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE PRIVADA - CRÉDITO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA EMBARGADA MEDIANTE DUPLICATAS COM COMPROVANTES DE

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