Decisão · TJSP

TJSP 1004588-29.2021.8.26.0606

Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-28publicado em 2022-07-27

PROCESSUAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais – Inexistência de cobrança judicial de dívida pela ré - Eventual prescrição de débito que não implica no desaparecimento da obrigação, impossibilitando tão somente sua cobrança judicial – Sentença reformada - Recurso provido.

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