TJSP 1011161-34.2021.8.26.0590

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA, C.C. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Pretensão da apelada fulminada pela prescrição – Impossibilidade de cobrança, pela via judicial ou extrajudicial, da dívida, transformada em obrigação meramente natural - Plataforma Serasa Limpa – Instrumento destinado a facilitar a cobrança de obrigações em atraso, não