TJSP 1062228-56.2021.8.26.0002

Telefonia – Ação declaratória c.c. indenizatória – Dívida vencida e prescrita – Débitos inexigíveis, pela ocorrência da prescrição – Fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial - Inclusão no "SERASA LIMPA NOME" – Ausência de divulgação ou publicidade – Informação disponível apenas para as partes da relação – Danos morais não caracterizados - Elevado número de ações ajuizadas pela