TJSP 2069523-02.2022.8.26.0000

IRDR – Alegada repetição de processos em que se discute o direito ao adicional noturno por parte daqueles que optaram pelo regime de remuneração na base do subsídio, objeto da Lei Municipal nº 16.122, de 15/01/2015, diploma legal que suprimiu aquela vantagem, a gerar risco à isonomia e à segurança jurídica – Alegação de que, no âmbito dos Juizados Especiais, os julgamentos vêm se dando em