TJSP 1041303-62.2019.8.26.0114

Apelação. Obrigação de fazer. Comodato havido com a finalidade de regulamentar a ocupação de espaço no interior do estabelecimento comercial, onde mantém um supermercados, para que nele fosse explorado comércio de carnes – açougue – com os seus bens móveis e demais pertenças (art. 93 do Código Civil). Inadimplemento verificado. Aluguel e encargos devidos. Confissão de dívida. Novação.