TJSP 1000790-23.2020.8.26.0274

Apelações. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviços educacionais. Programa "UNIESP Paga". Ação proposta contra o grupo UNIESP e o agente financeiro, sociedade de economia mista. Competência da justiça estadual. Legitimidade da instituição financeira. Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições ao aluno. Procedência. Contrato que