Decisão · TJSP

TJSP 1000017-02.2020.8.26.0363

Rel. Mauro Conti Machado16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-09publicado em 2022-07-27

CIVIL

Ação revisional de contrato bancário e exclusão dos encargos apontados como indevidos segundo a legislação de regência. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal dos juros. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Contratos firmados durante a sua vigência. Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS). Tarifa de cadastro.

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