TJSP 1001878-79.2021.8.26.0624

Apelação. Obrigação de fazer. Apresentação de contrato bancário. Insurgência contra a fixação de honorários advocatícios. Acolhimento para fixação dos honorários por equidade, com observância ao disposto no art. 85, §8º, do CPC. Majoração, contudo, do valor fixado por equidade para se evitar o enriquecimento sem causa e a desproporcionalidade entre a remuneração e os serviços prestados pelos