Decisão · TJSP

TJSP 1003511-63.2021.8.26.0483

Rel. Miguel Petroni Neto16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-27

CIVIL

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Inexigibilidade do débito incontroversa - Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados afastada - Ausência de demonstração de má-fé do banco réu - Restituição que deve ser de forma simples. Dano moral configurado - Verificação de indevido desconto em verba de caráter alimentar - Valor da indenização por

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