Decisão · TJSP

TJSP 1010608-45.2021.8.26.0506

Rel. Miguel Petroni Neto16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-27

CIVIL

Ação declaratória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do contrato e indevida inscrição do nome do autor no portal "SERASA Limpa Nome" - Prescrição do débito incontroversa - Portal que não implica em restrição creditícia, inexistindo publicidade, mas sim possibilidade de renegociação da dívida - Prescrição que tem como efeito tão-somente a impossibilidade de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →