Decisão · TJSP

TJSP 1095123-67.2021.8.26.0100

Rel. Miguel Petroni Neto16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-27

GERAL

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de indevida anotação do nome do autor no SCR/BACEN - Proceder dos réus que cingiu-se a estrito cumprimento de dever legal - Quitação da obrigação que não implica no dever de exclusão da anotação, dada a natureza do relatório, consistente em manutenção de registro de operações bancárias - Ausência de publicidade das informações

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