TJSP 1012984-92.2020.8.26.0003

Ação de obrigação de fazer - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Pedido fundamentado na paralisação da atividade profissional da autora em decorrência da pandemia do vírus corona (Covid-19). Encargos contratuais - Legalidade não questionada na petição inicial - Vedação à prolação de decisão distinta do pedido inicial - Aplicação do art. 492, do CPC - Impossibilidade de reconhecimento