TJSP 2251380-15.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse, em razão do que decidiu o E. STF na ADPF 828/DF. Hipótese dos autos em que não se aplica o entendimento firmado na mencionada decisão. Tese limitada às hipóteses de ocupações coletivas e despejo liminar de famílias em condição de vulnerabilidade. Caso concreto que