Decisão · TJSP

TJSP 2284520-74.2020.8.26.0000

Rel. Miguel Petroni Neto16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-27

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos rejeitados.