Decisão · TJSP

TJSP 1006535-20.2020.8.26.0068

Rel. Miguel Petroni Neto16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-27

PROCESSUAL

Embargos de declaração - Contradição não verificada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC - Ausência de vício a ser sanado - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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