Decisão · TJSP

TJSP 2038260-49.2022.8.26.0000

Rel. Miguel Petroni Neto16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-27
TRIBUTÁRIO
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a penhora sobre o faturamento da empresa agravante sob o argumento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspendeu a execução. Inadmissibilidade. Em regra, a instauração do incidente não suspende a execução. Ademais, o que restou suspenso foi o próprio incidente até a decisão acerca da penhora sobre o
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