TJSP 2024305-48.2022.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de tutela para determinar a suspensão de qualquer medida que possa compelir o autor a efetuar aportes de capital, bem como para suspender qualquer cobrança que venham a incidir sobre tais unidades. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente o perigo de dano irreparável, o risco ao resultado útil do