Decisão · TJSP

TJSP 1030565-26.2020.8.26.0002

Rel. Miguel Petroni Neto16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-27
PENAL
Ação de exibição de documentos – Apresentação dos documentos no curso do feito – Obrigação satisfeita - Verbas de sucumbência – Não cabimento – Réu que, citado, comparece e apresenta desde logo os documentos requeridos – Ausência de pretensão resistida capaz de justificar a condenação em honorários advocatícios – Pedido administrativo que, ademais, não se mostra adequado - Recurso provido
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