Decisão · TJSP

TJSP 2064724-13.2022.8.26.0000

Rel. Miguel Petroni Neto16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-27

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar de ativos financeiros. Inadmissibilidade. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo exequente que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Recurso não provido.

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