Decisão · TJSP

TJSP 1029537-63.2020.8.26.0506

Rel. Mauro Conti Machado16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-21publicado em 2022-07-27

CIVIL

Embargos à execução. Pretensão de revisão de contrato bancário e exclusão dos encargos apontados como indevidos segundo a legislação de regência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito para permitir o julgamento antecipado da lide. Cédula de crédito bancário. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal dos juros. Admissão. Medidas Provisória de números

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