TJSP 2285310-24.2021.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTS. 226, 227 E 229 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.212/2014, DO CAPUT E DOS §§ 5º, 6º E 7º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.213/2014 DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS, FAZENDO-OS MIGRAR DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO E DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA