TJSP 1006192-60.2021.8.26.0562

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Exclusão dos frutos civis. Aplicação do regime jurídico alusivo ao direito das sucessões. Inadequação técnica. Negócio jurídico de prestação de serviços advocatícios que é disciplinado pelo Estatuto da OAB e pelo regime dos contratos contidos no código civil. Tese de lesão. Desconhecimento das letras jurídicas. A