TJSP 1035662-59.2020.8.26.0114

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Sentença que rejeitou a petição inicial por inexistência de dolo e pelo fato de a mera anulação judicial do ato não configurar automaticamente improbidade administrativa – Pleito de reforma – Cabimento – PRELIMINAR do apelado – Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida –