Decisão · TJSP

TJSP 1000392-73.2019.8.26.0642

Rel. Mauro Conti Machado1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2022-06-23publicado em 2022-07-28

GERAL

Ambiental. Ação civil pública. Degradação ambiental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas constantes dos autos suficientes ao deslinde da causa. Área de preservação permanente. Restinga. Incidência da Resolução CONAMA 303/202, que complementa o Novo Código Florestal no que às restingas, conforme entendimento do C. STF e C. STJ. Dano ambiental bem delimitado. Obrigação de recuperação

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