TJSP 0009884-39.2012.8.26.0291
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração - acidente de trânsito - ação indenizatória por danos materiais (emergentes e lucros cessantes)- vícios no v. acordão, marcado por resultado de improvimento ao recurso de apelação aparelhado pela requerida/embargante e de parcial ao de interesse da denunciada – inexistência - inescondível propósito de rediscussão - caráter infringente- inadmissibilidade- hipóteses do