TJSP 1068906-31.2021.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de limitação de juros e correção monetária de dívida incluída em parcelamento ao patamar da Taxa SELIC – Cabimento – Hipótese em os juros e a correção monetária dos débitos devem respeitar o patamar da SELIC, ante a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21 – Precedentes do STF e deste Tribunal – Segurança concedida – Recurso provido.