Decisão · TJSP

TJSP 1006899-03.2021.8.26.0053

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-07-04publicado em 2022-07-29

PENAL

APELAÇÃO – SERVIDOR ESTADUAL CELETISTA – EX-FUNCIONÁRIO DA CESP – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO ESTADO – CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE pensão por morte À VIÚVA –Pretensão inicial voltada à condenação da requerida ao pagamento de complementação de pensão por morte, com fundamento nas Leis nº 4.819/58 e 200/74, em decorrência da morte do cônjuge da postulante, ex-funcionário da CESP –

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