TJSP 1003051-80.2021.8.26.0223

APELAÇÃO – DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - LOTEAMENTO URBANO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO – PROPRIETÁRIO DE LOTE QUE ALEGA ESTAR SENDO IMPEDIDO DE UTILIZAR AS ÁREAS DE LAZER, POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE – CONTINÊNCIA – RISCO DE JULGAMENTOS CONFLITANTES – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA ANULADA –