Decisão · TJSP

TJSP 2052074-65.2021.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-02-22publicado em 2022-07-29

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - depósito realizado para fins de garantia - pagamento voluntário não reconhecido - incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC - recurso improvido.

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