Decisão · TJSP

TJSP 1006413-81.2022.8.26.0053

Rel. Ferreira Rodrigues4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-07-04publicado em 2022-07-29

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e obscuridade. Rejeição. Acórdão embargado que enfrentou as questões postas em discussão com apoio em motivação adequada e suficiente para justificar o posicionamento adotado. Embargos rejeitados.

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