TJSP 1075583-77.2021.8.26.0053

Mandado de segurança. Imóvel urbano. ITCMD. Tributo que deve ser calculado nos termos do artigo 13, incisos I e II, da Lei nº 10.705/2000, que prevê base de cálculo não inferior ao venal do IPTU (para o imóvel urbano). Impossibilidade de modificação desse critério, com majoração do tributo, por meio de Decreto. Segurança concedida. Recurso desprovido.