TJSP 0518862-57.1987.8.26.0053

APELAÇÃO. Precatório objeto de parcelamento (EC 30/2000). Questionamento sobre saldo devedor. Retorno dos autos ao órgão julgador para eventual adequação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC. Acórdão anterior que afastou a possibilidade de rediscussão sobre as parcelas já pagas. Decisão que, no presente caso, não contraria o entendimento dos Temas 132 e 1037 do STF, porque a pretensão da