Decisão · TJSP

TJSP 1001557-49.2022.8.26.0223

Rel. Ferreira Rodrigues4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-07-04publicado em 2022-07-29

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO. Servidor do Município de Guarujá. Licença-prêmio. Pagamento em pecúnia. Possibilidade, conforme previsto na Lei n. 135/2012 (artigo 352). Benefício, entretanto, que em relação ao requerente foi calculado e pago com base na média de suas verbas fixas acrescida da média de 12 meses das verbas variáveis. Alegação de ilegalidade. Reconhecimento. Valor que deve ser calculado com base na

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