TJSP 1018516-68.2021.8.26.0405

APELAÇÃO. Médica admitida no serviço público estadual em 03/07/1996. Mesma atividade exercida anteriormente no Município de São Roque, a partir de 04/01/1993 até 21/06/1995. Pretensão de contagem dos dois períodos (somando mais de 25 anos) como sendo de efetivo exercício em condições nocivas à saúde, com consequente concessão de aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, § 4º, da