TJSP 1055542-94.2018.8.26.0053

Mandado de Segurança. Impetração contra ato do Diretor do DETRAN que aplicou ao impetrante penalidade de suspensão do direito de dirigir. Alegação de cerceamento de defesa, por falta de notificação para apresentação de defesa e recursos. Rejeição. Para atendimento da exigência legal, sob esse aspecto, é suficiente a simples comprovação da postagem (não se exigindo prova do recebimento da