TJSP 1014120-93.2021.8.26.0196

APELAÇÃO. Pedido de licença médica de 60 dias (com base em laudo particular). Perícia médica oficial agendada para 08/03/2021, mas posteriormente cancelada, em razão da pandemia da COVID-19. Administração que, em vez de providenciar reagendamento, anotou faltas injustificadas e efetuou descontos nos vencimentos do servidor no período de 23/02/2021 a 24/04/2021. Alegação de ilegalidade.