Rel. L. G. Costa Wagner34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-13publicado em 2022-07-30
PROCESSUAL
Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso de caráter infringente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS