Decisão · TJSP

TJSP 1015367-05.2021.8.26.0554

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-30

CIVIL

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Atraso na entrega da obra. Alegação de caso fortuito ou força maior por parte da construtora ré. Irrelevância. Fortuito interno risco da própria atividade. Prazo de prorrogação de 180 dias já leva em conta as vicissitudes

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