Decisão · TJSP

TJSP 0111834-04.2006.8.26.0000

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-30

PREVIDENCIÁRIO

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Previdência privada. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Pretensão de aplicar os mesmos índices de reajuste entre as contribuições dos que estão em ativa e os benefícios recebidos pelos aposentados. Impossibilidade. Medida que não encontra respaldo no regulamento do plano de previdência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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