TJSP 1007888-92.2020.8.26.0554

APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. Sentença de parcial procedência, que decretou a rescisão do contrato e determinou ao requerido que devolva o total pago pelas autoras, além de lucros cessantes e danos morais. Insurgência das autoras, que visam, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de multa de 50% dos valores recebidos, nos termos