Decisão · TJSP

TJSP 1005949-47.2020.8.26.0176

Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-16publicado em 2022-08-01

CIVIL

Apelação – Promessa de compra e venda de terreno – Ação revisional. 1. Cerceamento ao direito defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Suficiência da prova documental. Acertado o pronto julgamento. Preliminar rejeitada. 2. Comissão de corretagem e taxa SATI. Pedido de restituição. Prescrição. Incidência do prazo prescricional trienal a que alude o artigo

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