Decisão · TJSP

TJSP 2162480-56.2021.8.26.0000

Rel. Torres de CarvalhoÓrgão Especialjulgado em 2022-06-29publicado em 2022-08-02

PROCESSUAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Caieiras. Ação ajuizada por associação em face da LM nº 5.088/18, que autorizou o executivo a instituir a Taxa de Controle e Fiscalização dos Aterros Sanitários. Competência para fiscalização ambiental. Base de cálculo: proporcionalidade e capacidade contributiva. – 1. Legitimidade ativa. Legitimidade ativa. Conforme constou da decisão que apreciou a

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